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LISTA LEGISLAÇÕES - Leis Complementares

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
66/2024 “ALTERA O ARTIGO 3º, § 1º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 023, DE 31 DE JULHO DE 2018, QUE ESTABELECE O VALOR POR HORA TRABALHA PAGA AOS POLICIAIS MILITARES QUE EXERCEM ATIVIDADE MUNICIPAL DELEGADA AO ESTADO D... 04/04/2024
65/2024 “Dispõe sobre a ampliação do quadro de pessoal efetivo da Prefeitura do Município de Angatuba, alterando o quadro de pessoal da Lei Complementar 01/2013 – Anexo I, alterado pela lei nº 39/2022, bem como sobre a ampliação de... 07/03/2024
64/2024 “DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 57/2023 PARA A CRIAÇÃO DE EMPREGO PÚBLICO DENOMINADO CONTROLADOR INTERNO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” 27/02/2024
63/2024 “Dispõe sobre a regulamentação de atestados médicos, afastamento dos serviços públicos por motivo de luto, casamento, doação, licença paternidade, institui a falta abonada, horário de trabalho aos servidor estudante e dá ou... 24/01/2024
62/2024 “DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REVISÃO GERAL ANUAL AOS SERVIDORES PÚBLICO MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” 24/01/2024
61/2024 “Dispõe sobre a Revisão Geral Anual da Remuneração dos Servidores do Poder Legislativo Municipal de Angatuba, de que trata o Artigo 37, inciso X, da Constituição Federal e dá outros providências.”... 23/01/2024
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