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Domi
03/07
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Segu
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Terç
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Min 9 °C
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Legislação Estadual
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Acesse o link oficial
Constituição Federal
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Acesse o link oficial
Decretos Municipais
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Leis Municípais
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337
Portarias
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Não há legislações cadastradas
Código de Postura
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Código Tributário
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Não há legislações cadastradas
Código de Obras
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ISSQN
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Não há legislações cadastradas
Leis Complementares
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Leis Ordinárias
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Lei Orgânica
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