LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano	Situação	Data
2024	Ativa (Não consta revogação expressa)	24/01/2024
Número
63
Legislatura
2021-2024
Ementa
“Dispõe sobre a regulamentação de atestados médicos, afastamento dos serviços públicos por motivo de luto, casamento, doação, licença paternidade, institui a falta abonada, horário de trabalho aos servidor estudante e dá outras providências.”

Arquivos

Número: 63

Alteram ou Revogam - 63/2024
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Lei Consolidada - 63/2024
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Movimentação

29/01/2024 - 15:51

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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UFM - 2023

R$ 3,85

UFM - 2024

R$ 3,97

Prefeitura Municipal de Angatuba - SP.
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