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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
2024 Ativa (Não consta revogação expressa) 23/01/2024
Número
61
Legislatura
2021-2024
Ementa

“Dispõe sobre a Revisão Geral Anual da Remuneração dos Servidores do Poder Legislativo Municipal de Angatuba, de que trata o Artigo 37, inciso X, da Constituição Federal e dá outros providências.”

Arquivos

Número: 61
Alteram ou Revogam - 61/2024
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 61/2024
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

29/01/2024 - 15:48

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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