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LISTA LEGISLAÇÕES - Leis Ordinárias

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
137/2016 “Dá nova redação ao “caput” do artigo 1º, ao “caput”, §1º, §2º e alínea b, do inciso IV, todos do artigo 2º, da Lei nº 100/2014, de 19 de novembro de 2014, que Autoriza o Poder Executivo a celebrar P... 05/01/2016
136/2016 “Dispõe sobre autorização ao Executivo Municipal em outorgar concessão de direito real de uso sobre área, para instalação e funcionamento de indústria e dá outras providências." 05/01/2016
135/2016 “Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, visando à instalação e funcionamento do Centro Judiciário de Soluções de Conflitos e Cida... 05/01/2016
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