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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2016 Inativo 05/01/2016
Número
135
Legislatura
2017-2020
Ementa
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, visando à instalação e funcionamento do Centro Judiciário de Soluções de Conflitos e Cida...

Arquivos

Número: 135
Alteram ou Revogam - 135/2016
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Lei Consolidada - 135/2016
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