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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2016 | Inativo | 05/01/2016 |
Número | ||
136 | ||
Legislatura | ||
2017-2020 | ||
Ementa | ||
“Dispõe sobre autorização ao Executivo Municipal em outorgar concessão de direito real de uso sobre área, para instalação e funcionamento de indústria e dá outras providências." |
Arquivos
Número: 136 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 136/2016 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 136/2016 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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R$ 3,85
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