LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano	Situação	Data
2025	Ativa (Não consta revogação expressa)	10/12/2025
Número
76
Legislatura
2025-2028
Ementa
“Autoriza o Poder Executivo a celebrar termo de acordo para pagamento parcelado de débitos com a concessionária de energia elétrica, a oferecer em garantia quotas-partes do ICMS, e dá outras providências.”

Arquivos

Número: 76

Alteram ou Revogam - 76/2025
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Lei Consolidada - 76/2025
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Movimentação

10/12/2025 - 10:54

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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UFM - 2023

R$ 3,85

UFM - 2024

R$ 3,97

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