LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano	Situação	Data
2025	Ativa (Não consta revogação expressa)	05/12/2025
Número
967
Legislatura
2025-2028
Ementa
“Prorroga o prazo de adesão ao Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) do Município de Angatuba, instituído pela Lei Municipal nº 844, de 02 de setembro de 2025, e dá outras providências.”

Arquivos

Número: 967

Alteram ou Revogam - 967/2025
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Lei Consolidada - 967/2025
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

05/12/2025 - 17:43

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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UFM - 2023

R$ 3,85

UFM - 2024

R$ 3,97

Prefeitura Municipal de Angatuba - SP.
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