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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2025 Ativa (Não consta revogação expressa) 05/12/2025
Número
966
Legislatura
2025-2028
Ementa

“Regulamenta a Lei nº 885, de 5 de dezembro de 2025, que institui o Auxílio Indenizatório de Risco e Encargos Especiais para os motoristas de ambulância do Município de Angatuba, redefine a sistemática de concessão de diárias e estabelece regras para o serviço extraordinário e dá outras providências.”

Arquivos

Número: 966
Alteram ou Revogam - 966/2025
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Lei Consolidada - 966/2025
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

05/12/2025 - 17:36

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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