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LISTA LEGISLAÇÕES - Leis Ordinárias

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
522/2009 Leis Ordinárias 01/01/2009
422/2009 Leis Ordinárias 01/01/2009
402/2009 Leis Ordinárias 01/01/2009
392/2009 Leis Ordinárias 01/01/2009
382/2009 Leis Ordinárias 01/01/2009
372/2009 Leis Ordinárias 01/01/2009
362/2009 Leis Ordinárias 01/01/2009
352/2009 Leis Ordinárias 01/01/2009
342/2009 Leis Ordinárias 01/01/2009
332/2009 Leis Ordinárias 01/01/2009
322/2009 Leis Ordinárias 01/01/2009
312/2009 Leis Ordinárias 01/01/2009
302/2009 Leis Ordinárias 01/01/2009
292/2009 Leis Ordinárias 01/01/2009
282/2009 Leis Ordinárias 01/01/2009
272/2009 Leis Ordinárias 01/01/2009
262/2009 Leis Ordinárias 01/01/2009
252/2009 Leis Ordinárias 01/01/2009
242/2009 Leis Ordinárias 01/01/2009
232/2009 Leis Ordinárias 01/01/2009
222/2009 Leis Ordinárias 01/01/2009
212/2009 Leis Ordinárias 01/01/2009
202/2009 Leis Ordinárias 01/01/2009
192/2009 Leis Ordinárias 01/01/2009
182/2009 Leis Ordinárias 01/01/2009
172/2009 Leis Ordinárias 01/01/2009
162/2009 Leis Ordinárias 01/01/2009
152/2009 Leis Ordinárias 01/01/2009
142/2009 Leis Ordinárias 01/01/2009
132/2009 Leis Ordinárias 01/01/2009
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