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LISTA LEGISLAÇÕES - Leis Ordinárias

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
122/2009 Leis Ordinárias 01/01/2009
112/2009 Leis Ordinárias 01/01/2009
102/2009 Leis Ordinárias 01/01/2009
92/2009 Leis Ordinárias 01/01/2009
82/2009 Leis Ordinárias 01/01/2009
72/2009 Leis Ordinárias 01/01/2009
62/2009 Leis Ordinárias 01/01/2009
60/2009 Leis Ordinárias 01/01/2009
59/2009 Leis Ordinárias 01/01/2009
58/2009 Leis Ordinárias 01/01/2009
57/2009 Leis Ordinárias 01/01/2009
56/2009 Leis Ordinárias 01/01/2009
55/2009 Leis Ordinárias 01/01/2009
54/2009 Leis Ordinárias 01/01/2009
53/2009 Leis Ordinárias 01/01/2009
52/2009 Leis Ordinárias 01/01/2009
51/2009 Leis Ordinárias 01/01/2009
50/2009 Leis Ordinárias 01/01/2009
49/2009 Leis Ordinárias 01/01/2009
48/2009 Leis Ordinárias 01/01/2009
47/2009 Leis Ordinárias 01/01/2009
46/2009 Leis Ordinárias 01/01/2009
45/2009 Leis Ordinárias 01/01/2009
44/2009 Leis Ordinárias 01/01/2009
43/2009 Leis Ordinárias 01/01/2009
42/2009 Leis Ordinárias 01/01/2009
41/2009 Leis Ordinárias 01/01/2009
32/2009 Leis Ordinárias 01/01/2009
22/2009 Leis Ordinárias 01/01/2009
12/2009 Leis Ordinárias 01/01/2009
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