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LISTA LEGISLAÇÕES - Decretos Municipais

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
17/2005 Suplementação de verba – R$ 10.000,00. 25/04/2005
16/2005 Declara área de utilidade pública – Bº do Arealzinho 08/04/2005
15/2005 Suspende expediente nas repartições municipais.  06/04/2005
14/2005 Estabelece plantão das drogarias. 01/03/2005
13/2005 Suplementação de verba – R$ 167.000,00. 01/03/2005
12/2005 Normas de contratação – PEB I. 12/02/2005
11/2005 Declara situação de emergência. 11/02/2005
10/2005 Suplementação de verba – R$ 25.000,00. 04/02/2005
9/2005 Dispõe sobre o funcionamento nas repartições – Carnaval. 26/01/2005
8/2005 Atribuição de classes no ensino municipal. 26/01/2005
7/2005 "Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, área situada no Bairro do Bom Bom, neste Município e dá outras providências." 20/01/2005
6/2005 "Dispõe sobre a tarifa de embarque e itinerário do serviço intermunicipal de transporte coletivo de passageiros das linhas outorgadas pelo D.E.R/S.P. e dá outras providências." 20/01/2005
5/2005 Declara área de utilidade pública - Posto de Saúde do Bº do Santo Inácio 20/01/2005
4/2005 Suplementação de verba – R$ 20.000,00. 19/01/2005
3/2005 Destinação de bem público municipal – R. Alfredo Casimiro. 13/01/2005
2/2005 Atualização da base de cálculo dos tributos municipais. 11/01/2005
1/2005 Atualiza o valor de reembolso. 03/01/2005
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