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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2020 Ativa (Não consta revogação expressa) 19/10/2020
Número
497
Legislatura
2017-2020
Ementa

“Dispõe sobre implantação, em caráter excepcional, do regime/sistema de rodízio ou de escalas de revezamento da jornada de trabalho para os funcionários lotados na Secretaria Municipal de Educação durante o período de suspensão definitiva das aulas presenciais no ano letivo de 2020 no âmbito do Município de Angatuba/SP e dá outras providências.”

Arquivos

Número: 497
Alteram ou Revogam - 497/2020
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Lei Consolidada - 497/2020
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