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Idioma

LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2026 Ativa (Não consta revogação expressa) 02/04/2026
Número
998
Legislatura
2025-2028
Ementa

Dispõe sobre a aprovação de desdobro de imóvel urbano, afeta área de terra ao domínio público municipal para fins de via pública e dá outras providências."

Arquivos

Número: 998
Alteram ou Revogam - 998/2026
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Lei Consolidada - 998/2026
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

08/04/2026 - 16:44

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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UFM - 2023

R$ 3,85

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UFM - 2024

R$ 3,97

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