Celebração de termo de fomento entre a administração pública municipal e a organização da sociedade civil Irmandade da Santa Casa de Angatuba visando a elaboração de uma parceria de mútua cooperação na execução de serviços de atendimento médico-hospitalares e ambulatoriais do SUS.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Artigo 31 da Lei 13.019 de 2014, redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015

RESUMO DA JUSTIFICATIVA:

Verifica-se a necessidade da Inexigibilidade do Chamamento, com base jurídica supracitada, haja vista tratar-se de organização da sociedade civil caracterizada como a única em âmbito municipal apta a prestar os serviços propostos, com instalações, condições materiais e capacidade técnica condizente a execução das atividades elencadas em plano de trabalho e possuidora das devidas licenças e alvarás de funcionamento.

Considerando ainda a necessidade do município em suprir atividades concernentes à saúde, viabilizar e garantir acesso aos diversos procedimentos que compõe os serviços de média e alta complexidade do Sistema Único de Saúde, ressaltando a impossibilidade, por hora, de tais atividades serem satisfatoriamente adimplidas pelo poder publico local, de ofício, e mantendo a continuidade da parceria, por conseguinte, da qualidade e da amplitude dos serviços prestados, bem como, aplicando o conceito de subvenção social, a qual destina-se a entidade através do orçamento municipal, devidamente autorizado pelo Poder Legislativo, compreende-se que a parceria proposta caracteriza-se como essencial para o município.