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Acessibilidade
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Nº/ANO | EMENTA | DATA | DETALHES |
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31/2021 | “Dispõe sobre a concessão do Abono-FUNDEB aos profissionais da educação básica da rede municipal de ensino, na forma que especifica, e dá outras providências”. | 29/12/2021 | Detalhes |
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R$ 3,85
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