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LISTA LEGISLAÇÕES - Decretos Municipais

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
16/2012 Alteração no orçamento do município de 2012. 18/06/2012
15/2012 Declara imóvel de utilidade pública, para fins de desapropriação, destinando-se à construção de terminal rodoviário 28/05/2012
14/2012 Funcionamento das repartições municipais no dia 08 de junho de 2012. 23/05/2012
13/2012 Alteração no orçamento do município de 2012. 13/05/2012
12/2012 Funcionamento das repartições municipais no dia 30 de abril de 2012. 16/04/2012
11/2012 Plantão de Farmácias e Drogarias 16/04/2012
10/2012 Outorga autorização de uso de espaço público municipal para utilização de banca de jornal 09/04/2012
9/2012 Dispõe sobre prorrogação do contrato de concessão firmado com a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo – SABESP 02/05/2012
9/2012 Alteração no orçamento do município de 2012. 03/04/2012
8/2012 Alteração no orçamento do município de 2012. 07/03/2012
7/2012 Dispõe sobre o cancelamento dos Restos a Pagar inscritos em 31 de dezembro de 2011 17/02/2012
6/2012 Funcionamento das repartições municipais durante as festividades de carnaval 13/02/2012
5/2012 Alteração no orçamento do município de 2012. 03/02/2012
4/2012 Disciplina o comércio de ambulantes de alimentos e bebidas nas festividades do Carnaval 26/01/2012
3/2012 Atribuição de Classes e aulas da Rede Municipal para o ano letivo de 2012. 23/01/2012
2/2012 Alteração no orçamento do município de 2012. 03/01/2012
1/2012 Base de cálculo dos tributos e divulga valor da Unidade Fiscal. 03/01/2012
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