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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2023 Ativa (Não consta revogação expressa) 22/12/2023
Número
683
Legislatura
2021-2024
Ementa

“Dispõe sobre a conciliação, as hipóteses de acordo, transação, dispensa ou desistência recursal e de contestação nas ações judiciais em que o Município de Angatuba é parte e dá outras providências”

Arquivos

Número: 683
Alteram ou Revogam - 683/2023
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 683/2023
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

16/01/2024 - 16:26

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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