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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2023 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 22/08/2023 |
Número | ||
631 | ||
Legislatura | ||
2021-2024 | ||
Ementa | ||
“Autoriza o Município de Angatuba a celebrar Termo de Adesão com o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo – TJ/SP, objetivando a formalização do “PROGRAMA AMIGO DA JUSTIÇA”, por meio de ações conjuntas de mútuo interesse e dá outras providências”. |
Arquivos
Número: 631 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 631/2023 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 631/2023 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Movimentação
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R$ 3,85
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