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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2023 Ativa (Não consta revogação expressa) 30/06/2023
Número
621
Legislatura
2021-2024
Ementa

“Altera o artigo 1º, da lei Municipal  nº 158, de 16 de dezembro de 2016 e dá outras providências.” 

Arquivos

Número: 621
Alteram ou Revogam - 621/2023
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 621/2023
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

16/01/2024 - 14:30

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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