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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2023 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 30/06/2023 |
Número | ||
619 | ||
Legislatura | ||
2021-2024 | ||
Ementa | ||
“AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ANGATUBA A REALIZAR O PARCELAMENTO DE DÉBITOS FISCAIS, A COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS E TAMBÉM INSTITUIR O PROGRAMA ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO FISCAL (REFIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
Arquivos
Número: 619 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 619/2023 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 619/2023 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Movimentação
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R$ 3,85
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