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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano	Situação	Data
2023	Ativa (Não consta revogação expressa)	27/06/2023
Número
616
Legislatura
2021-2024
Ementa
“Autoriza a Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos do Município de Angatuba a não ajuizar ações ou execuções fiscais de débitos de pequeno valor, de natureza tributária e não tributária; dispõe sobre o cancelamento dos débitos que especifica, quando atingidos pela prescrição.”

Arquivos

Número: 616

Alteram ou Revogam - 616/2023
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Lei Consolidada - 616/2023
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

16/01/2024 - 14:16

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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