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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2023 Ativa (Não consta revogação expressa) 29/09/2023
Número
738
Legislatura
2021-2024
Ementa

“Prorroga o prazo para adesão ao ao Programa de Recuperação Fiscal – REFIS, instituído pela Lei Municipal nº 619, 30 de junho de 2023 e dá outras providências”.

Arquivos

Número: 738
Alteram ou Revogam - 738/2023
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 738/2023
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

16/01/2024 - 11:06

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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