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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2023 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 16/08/2023 |
Número | ||
731 | ||
Legislatura | ||
2021-2024 | ||
Ementa | ||
“Dispõe sbre a Regulamentação da Aplicação da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 – Lei de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) – no âmbito do Município de Angatuba/SP e dá outras providências”. |
Arquivos
Número: 731 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 731/2023 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 731/2023 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Movimentação
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R$ 3,85
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