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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2023 Ativa (Não consta revogação expressa) 13/07/2023
Número
724
Legislatura
2021-2024
Ementa

“Designa o Ouvidor Geral da Guarda Civil Municipal de Angatuba, de acordo com o art. 53 da Lei Complementar Municipal nº 027/2019 e dá outras providências”

Arquivos

Número: 724
Alteram ou Revogam - 724/2023
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 724/2023
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

16/01/2024 - 10:44

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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