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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2023 Ativa (Não consta revogação expressa) 28/04/2023
Número
714
Legislatura
2021-2024
Ementa

“Dispõe sobre a prorrogação, em caráter excepcional, da data limite para realização dos pedidos de isenção de I.P.T.U. do exercício de 2023 e dá outras providências.”

Arquivos

Número: 714
Alteram ou Revogam - 714/2023
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 714/2023
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

16/01/2024 - 10:06

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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