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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
1994 Ativa (Não consta revogação expressa) 10/06/1994
Número
16
Legislatura
1993-1996
Ementa

Alteração do artigo 4º da lei municipal Nº 007/91

Arquivos

Número: 16
Alteram ou Revogam - 16/1994
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 16/1994
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

28/11/2023 - 10:18

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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