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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2003 Ativa (Não consta revogação expressa) 08/01/2003
Número
1
Legislatura
2001-2004
Ementa

Altera o artigo 1º da Lei Municipal nº 024/2.002 (CDHU)

Arquivos

Número: 1
Alteram ou Revogam - 1/2003
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 1/2003
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

08/11/2023 - 12:17

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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