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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2004 Ativa (Não consta revogação expressa) 30/09/2004
Número
25
Legislatura
2001-2004
Ementa

Define medidas para o combate ao tabagismo.

Arquivos

Número: 25
Alteram ou Revogam - 25/2004
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 25/2004
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

07/11/2023 - 09:42

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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