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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2004 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 15/06/2004 |
Número | ||
13 | ||
Legislatura | ||
2001-2004 | ||
Ementa | ||
Altera artigo 3º da Lei nº 038/88 – perímetro urbano do Dist. Bom Retiro. |
Arquivos
Número: 13 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 13/2004 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 13/2004 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Movimentação
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R$ 3,85
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