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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2004 Ativa (Não consta revogação expressa) 30/03/2004
Número
10
Legislatura
2001-2004
Ementa

Declaração de utilidade pública – PLANESUL.

Arquivos

Número: 10
Alteram ou Revogam - 10/2004
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 10/2004
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

07/11/2023 - 09:22

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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