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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2006 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 12/06/2006 |
Número | ||
20 | ||
Legislatura | ||
2005-2008 | ||
Ementa | ||
L.D.O./2007 |
Arquivos
Número: 20 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 20/2006 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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||
Lei Consolidada - 20/2006 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Movimentação
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R$ 3,85
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