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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2006 Ativa (Não consta revogação expressa) 29/12/2006
Número
56
Legislatura
2005-2008
Ementa

"Regulamenta a Lei n." 032 de 13 de Novembro de 2006, que dispõe sobre o descon.to, em folha de pagamento dos valores das multas de trânsito, por infringência a legislação de trânsito."

Arquivos

Número: 56
Alteram ou Revogam - 56/2006
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 56/2006
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

31/10/2023 - 12:40

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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