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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2006 Ativa (Não consta revogação expressa) 01/12/2006
Número
46
Legislatura
2005-2008
Ementa

Altera disposição contida no Decreto nº. 005/2004.

Arquivos

Número: 46
Alteram ou Revogam - 46/2006
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 46/2006
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

31/10/2023 - 12:33

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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