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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2006 Ativa (Não consta revogação expressa) 03/08/2006
Número
28
Legislatura
2005-2008
Ementa

Criação do conselho de saúde distrito do Bom Retiro.

Arquivos

Número: 28
Alteram ou Revogam - 28/2006
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 28/2006
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

31/10/2023 - 12:19

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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