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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2011 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 27/12/2011 |
Número | ||
23 | ||
Legislatura | ||
2009-2012 | ||
Ementa | ||
Dispõe sobre sanções administrativas derivadas de condutas e atividades consideradas lesivas à saúde pública e ao meio ambiente; institui e adere em âmbito municipal, em convênio com o Estado de São Paulo, ao Programa Estadual de universalização do acesso ao saneamento básico, destinado às Localidades de Pequeno Porte Predominantemente Ocupadas por Populações de Baixa Renda – Programa Água é Vida, nas condições gerais e específicas do Decreto Estadual nº 57.479, de 01 de novembro de 2011, e d |
Arquivos
Número: 23 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 23/2011 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 23/2011 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Movimentação
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R$ 3,85
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