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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2011 Ativa (Não consta revogação expressa) 13/05/2011
Número
16
Legislatura
2009-2012
Ementa

Acrescenta o §4º ao art. 10 do Decreto nº 10/2008, de 03/03/08, que regulamentou a Lei nº 047/2005.

Arquivos

Número: 16
Alteram ou Revogam - 16/2011
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 16/2011
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

23/10/2023 - 11:58

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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