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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2012 Ativa (Não consta revogação expressa) 07/12/2012
Número
43
Legislatura
2009-2012
Ementa

Altera horário de funcionamento de restaurantes, bares, botequins, confeitarias, sorveterias, bilhares e similares e disciplina o comércio ambulante de alimentos e bebidas durante as festividades de Natal e Passagem de Ano no Município de Angatuba

Arquivos

Número: 43
Alteram ou Revogam - 43/2012
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 43/2012
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

20/10/2023 - 12:27

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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