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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2012 Ativa (Não consta revogação expressa) 28/09/2012
Número
30
Legislatura
2009-2012
Ementa

Regulamenta a Lei Municipal nº 025/2012, de 25 de setembro de 2012

Arquivos

Número: 30
Alteram ou Revogam - 30/2012
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 30/2012
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

20/10/2023 - 11:56

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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