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Dados

Ano Situação Data
2016 Ativa (Não consta revogação expressa) 23/08/2016
Número
241
Legislatura
2013-2016
Ementa

Admitir Jose Marcelino Ramos

Arquivos

Número: 241
Alteram ou Revogam - 241/2016
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 241/2016
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Movimentação

10/10/2023 - 08:42

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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