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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
2018 Ativa (Não consta revogação expressa) 31/07/2018
Número
24
Legislatura
2017-2020
Ementa

"Que autoriza o Município de Angatuba a receber gratuitamente áreas destinadas para instituir servidão de passagem de rede de abastecimento de água e esgoto e da outras providências". 

Arquivos

Número: 24
Alteram ou Revogam - 24/2018
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 24/2018
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

03/10/2023 - 13:28

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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