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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2021 Ativa (Não consta revogação expressa) 03/05/2021
Número
565
Legislatura
2021-2024
Ementa

"Estabelece o Plano de Ação para adequação ao Decreto Federal nº 10.540/2020 (Padrão Mínimo de Qualidade SIAFIC) e dá outras providências. " 

Arquivos

Número: 565
Alteram ou Revogam - 565/2021
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 565/2021
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

15/09/2023 - 08:50

Arquivo alterado -

Download

15/09/2023 - 08:45

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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