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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
2022 Ativa (Não consta revogação expressa) 13/12/2022
Número
46
Legislatura
2021-2024
Ementa

"Dispõe sobre a ampliação do quadro de pessoal efetivo da Prefeitura do Município de Angatuba, alterando o quadro de pessoal da Lei Complementar 00112013 e cria emprego público de profissional de Apoio Escolar denominado Cuidador Escolar para atender os alunos diagnosticados com dificuldades especiais de aprendizagens nas escolas públicas da Rede Municipal de Educação e dá outras providências"

Arquivos

Número: 46
Alteram ou Revogam - 46/2022
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 46/2022
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

14/09/2023 - 09:17

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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