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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2022 Ativa (Não consta revogação expressa) 07/11/2022
Número
672
Legislatura
2022-2024
Ementa

"DECLARA DE DOMINIO PÚBLICO UMA ÁREA DE TERRENO URBANO SITUADA NO MUNICÍPIO DE ANGATUBA PARA FINS DE REGULARIZAÇÃO E REGISTRO DO IMÓVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

Arquivos

Número: 672
Alteram ou Revogam - 672/2022
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 672/2022
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

30/08/2023 - 11:35

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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