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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2023 Ativa (Não consta revogação expressa) 28/06/2023
Número
581
Legislatura
2021-2024
Ementa

“Institui no município de Angatuba o direito do contribuinte de ter acesso a meios e formas de pagamento digital, tais como Pix, para quitação de débitos de natureza tributária, taxas e contribuições”.

Arquivos

Número: 581
Alteram ou Revogam - 581/2023
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 581/2023
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

28/06/2023 - 17:01

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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