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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2023 Ativa (Não consta revogação expressa) 17/02/2023
Número
703
Legislatura
2021-2024
Ementa

“DECLARA DE DOMINIO PÚBLICO UMA ÁREA DE TERRENO SITUADA NO MUNICÍPIO DE ANGATUBA PARA FINS DE REGULARIZAÇÃO E REGISTRO DO IMÓVEL MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Arquivos

Número: 703
Alteram ou Revogam - 703/2023
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 703/2023
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

24/03/2023 - 03:33

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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