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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2023 Ativa (Não consta revogação expressa) 24/03/2023
Número
710
Legislatura
2021-2024
Ementa

“DISPÕE SOBRE O MARCO TEMPORAL DE TRANSIÇÃO DOS REGIMES JURÍDICOS DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS, PARA A PLENA APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, E DE OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Arquivos

Número: 710
Alteram ou Revogam - 710/2023
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 710/2023
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

24/03/2023 - 03:23

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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