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Angatuba, sábado, 03 de junho de 2023 
(15) 3255-9500
Atendimento: Segunda à Sexta das 8:00 às 17:00 Horas
Dados
| Ano | Situação | Data |
|---|---|---|
| 2023 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 24/03/2023 |
| Número | ||
| 710 | ||
| Legislatura | ||
| 2021-2024 | ||
| Ementa | ||
“DISPÕE SOBRE O MARCO TEMPORAL DE TRANSIÇÃO DOS REGIMES JURÍDICOS DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS, PARA A PLENA APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, E DE OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. | ||
Arquivos
| Número: 710 | ||
|---|---|---|
| Baixar | ||
| Alteram ou Revogam - 710/2023 | ||
Nenhum documento cadastrado! | ||
| Lei Consolidada - 710/2023 | ||
Nenhum documento cadastrado! | ||
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