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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2022 Ativa (Não consta revogação expressa) 16/12/2022
Número
548
Legislatura
2021-2024
Ementa

"Institui o Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo (SIMASE) no Município de Angatuba e dá outras providências.”

Arquivos

Número: 548
Alteram ou Revogam - 548/2022
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 548/2022
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

06/03/2023 - 04:13

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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