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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2022 Ativa (Não consta revogação expressa) 13/12/2022
Número
547
Legislatura
2021-2024
Ementa

"Altera o Artigo 2º, Inciso XIII, Artigo 5º, Incisos I e II e Artigo 6º da Lei nº 24/2012, de 25.09.2012  e dá outras providências

Arquivos

Número: 547
Alteram ou Revogam - 547/2022
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 547/2022
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

06/03/2023 - 04:13

Arquivo alterado -

Download

06/03/2023 - 04:12

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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